Legislação - Pessoa com Deficiência

Legislação Federal

Data	Lei	Assunto
06/07/15	Lei nº 13146	Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
26/12/13	Lei nº 12933	Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.
25/08/09	Decreto Federal nº 6949/09	Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
20/12/99	Decreto Federal nº3298/99	Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção
14/07/05	Lei nº 11133	Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
02/12/04	Decreto Federal nº 5296/04	Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Data	Número	Assunto
07/01/15	Lei nº 18419	Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná
30/04/13	Lei nº 17555	Institui, no âmbito do Estado do Paraná, as diretrizes para a politica estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA
18/11/11	Lei nº 16945	Classifica a visão monocular como deficiência visual

Data	Lei	Assunto
10/09/2015	NBR nº 9050	Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos