Assistência Social

Comunicação

Instrumentos de Gestão e Planejamento do Suas

► Estadual

Pacto de Aprimoramento Estadual do Suas
Instrumento onde são estabelecidas as metas e as prioridades nacionais  e estaduais no âmbito do Suas, sendo um importante mecanismo de aprimoramento do Sistema como um todo.

A Norma Operacional Básica do Suas (NOB-Suas) estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem elaborar o Pacto de Aprimoramento do Suas, contendo, ações de estruturação e aperfeiçoamento do Sistema, planejamento e acompanhamento da gestão, organização e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Plano Estadual de Assistência Social - PEAS

Instrumento prioritário de planejamento para a consolidação do Suas nos Estados. O objetivo é fortalecer a política de assistência social no âmbito Estadual. Apresenta o Panorama Estadual, a Gestão do Suas, os Programas da Gestão Estadual de Enfrentamento à Pobreza, as Diretrizes, os Objetivos, os Eixos de Atuação, as Ações e Estratégias, os Mecanismos e Fontes de Financiamento e o Monitoramento e Avaliação.

O Peas deve estar em consonância com a estrutura indicada pela NOB/Suas Gestão e Financiamento, pactuada pela Comissão Intergestores Tripartite – CIT. Estando também, vinculado a um processo de reorganização da estrutura do órgão gestor estadual e dos processos de trabalho de assessoria, monitoramento e capacitação do Estado aos municípios. Sua atualização e revisão é permanente, a partir do diálogo com as instâncias do Suas e o processo de construção dialógica em que a Política de Assistência Social está inserida.

 

Plano Estadual de Capacitação – PEC

Tem como objetivo capacitar os trabalhadores do Suas na perspectiva de Educação Permanente, tendo em vista o aprimoramento e qualificação dos serviços socioassistenciais e da Gestão do Suas. Os cursos previstos no  PEC atendem os trabalhadores municipais e estaduais do Suas de nível fundamental, médio e superior, gestores municipais e conselheiros de assistência social, além dos representantes dos Fórum Estadual dos Trabalhadores do Suas - FETSuas e dos Fóruns Regionais de Assistência Social - FOREAS .

 

Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS

O PPAS é um aporte financeiro estadual, criado e deliberado pelo Ceas/PR (Del. Nº65/2013), para cofinanciamento estadual de serviços, programas, benefícios e projetos de assistência social e de sua gestão.

O repasse é realizado diretamente do Fundo Estadual para o Fundo Municipal – conforme Lei Estadual nº 17.544, de 17/04/2013 – em que município assume a responsabilidade de execução dos recursos a serem executados conforme o Plano de Ação nas áreas da Proteção Social Básica, Especial, Aprimoramento da Gestão e Benefícios Eventuais. O acompanhamento das discussões e estudos do PPAS podem ser acompanhados pelo site www.ceas.pr.gov.br

 

► Municipal

Pacto de Aprimoramento Municipal do Suas

É resultado de amplo processo de discussão entre representantes dos três níveis da federação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Por meio desse instrumento, se materializam as metas e as prioridades  no âmbito do Suas. É um mecanismo de indução do aprimoramento do Sistema como um todo.

A NOB-Suas 2012 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem elaborar o Pacto de Aprimoramento do Suas, com ações de estruturação e aperfeiçoamento do Suas em seu âmbito; planejamento e acompanhamento da gestão, organização e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

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