Garantia de Direitos

Comunicação

Políticas e Garantias de Direitos

► Políticas e Garantias de Direitos no Brasil

A Constituição de 1988 trouxe muitas inovações anterioremnte não exploradas pela legislação nacional, entre elas destacamos:

  • Reconhecimento da igualdade entre homem e mulher;
  • Proibição de discriminação à pessoas com deficiência e a preocupação nas garantias de seus direitos;
  • Absoluta prioridade de garantia de direitos da criança e do adolescente;
  • Amparo das pessoas idosas.

Desta forma, estes públicos específicos, dotados de certa vulnerabilidade, necessitam receber um tratamento prioritário pela família, sociedade e Estado em todas as políticas públicas. Este novo entendimento foi progredindo dentro da legislação, trazendo grandes marcos legais e mudanças de paradigmas. Dentre eles, é possível destacar especialmente a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, o Estatuto do Idoso em 2003, a Lei Maria da Penha em 2006 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência em 2015.

A publicação destas normas exigiram uma ampla mobilização para a promoção dos direitos desses públicos específicos. Neste contexto, o sistema de garantia de direitos articula e integra as instituições do poder público e da sociedade civil na aplicação de mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e da mulher nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, concretizando essas mudanças normativas que aconteceram a partir da Constituição de 1988.


► Políticas e Garantias de Direitos no Paraná

A Secretaria da Família e Desenvolvimento Social do Estado do Paraná (Seds) tem como uma de suas finalidades articular as atividades de planejamento, gestão, organização das Políticas Públicas da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e da Mulher, apoiando técnica e financeiramente diversas ações e programas que atendem estes públicos para a promoção, garantia e restituição de seus direitos.

O campo de atuação da Seds nas Políticas de Garantia de Direitos compreende as atividades relacionadas à execução das ações governamentais e à orientação técnica especializada em suas áreas, tais como:


► Superintêndencia de Políticas de Garantia de Direitos

Na Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, existe uma Superintendência exclusiva para atender as Políticas de Garantia de Direitos. Esta Superintendência coordena o desenvolvimento e acompanhamento das Políticas Estaduais Específicas, integrando as coordenações das políticas da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e da Mulher para articulação da promoção e garantia de direitos destes públicos específicos, por meio de assessoramento técnico e encaminhamentos específicos.

Entre as principais atribuições da Superintendência de Políticas de Garantia de Direitos estão:

  • Assessoramento técnico e financeiro para a organização, em âmbito municipal, de estruturas articuladas com o Poder Executivo Federal e Estadual na implantação e na implementação das Políticas da área de atuação da Seds;
  • Assessoramento técnico aos municípios no acompanhamento, monitoramento e avaliação da gestão das Políticas da área de atuação da Seds;
  • Coordenação e gerenciamento do repasse de recursos dos diversos níveis governamentais e não governamentais destinados às Políticas da área de atuação da Seds, utilizando instrumentos como os termos de colaboração ou os termos de fomento, bem como os repasses fundo a fundo de acordo com as deliberações dos conselhos;
  • Desenvolvimento e o apoio a programas de qualificação, capacitação e formação continuada dos atores responsáveis pela execução das políticas nas áreas de atuação da Seds;
  • Estabelecimento de parcerias com iniciativas públicas e privadas, visando à integração de ações de programas e projetos afins;
  • Apoio ao funcionamento e assessoramento técnico ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), Conselho dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Coede), Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná (CEDM) e Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (Cedi);
  • Organização e promoção das Políticas das áreas de atuação da Seds de forma regionalizada, por meio dos Escritórios Regionais (ERs).
     

Coordenação da Política da Criança e do Adolescente - CPCA

Articula a Política da Garantia e da Proteção Integral às Crianças e aos Adolescentes e integra a Política Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente com as unidades operacionais da Seds e demais órgãos do Estado, nos três poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo), visando a integração de ações e atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política.

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Coordenação da Política da Pessoa Idosa - CPPI

Articula a Política Estadual da Pessoa Idosa, assegurando aos maiores de 60 anos seus direitos sociais, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, por meio de planejamento, acompanhamento e monitoramento de programas, projetos e ações relacionados aos direitos da população idosa em âmbito estadual. Coordena, também, o processo de integração e articulação da Política com as unidades operacionais da Seds e demais órgãos do Estado do Paraná, nos três poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo), visando a execução da Política Estadual dos Direitos do Idoso.

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Coordenação da Política da Pessoa com Deficiência - CPCD

Articula e executa estratégias da política voltada à pessoa com deficiência. Promove o planejamento, acompanhamento e monitoramento da política, visando a promoção dos direitos e inclusão da pessoa com deficiência. Responsável também pela concessão do Passe Livre, benefício que garante transporte gratuito às pessoas com deficiência e às pessoas com patologias crônicas, desde que em tratamento continuado, fora do município de sua residência.

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Coordenação da Política da Mulher - CPM

Articula a Política da Garantia de Direitos das Mulheres no Estado, prestando o assessoramento técnico e a articulação transversal e intersetorial das políticas públicas para as mulheres, garantindo suas especificidades e recortes bem como sua execução; a coordenação da Câmara Técnica de Gestão Estadual do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, de elaboração, implementação e acompanhamento do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres.

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