Garantia de Direitos

Comunicação

Legislação - Pessoa com Deficiência

Legislação Federal

Data Lei Assunto
06/07/15 Lei nº 13146  Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
26/12/13 Lei nº 12933  Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.
25/08/09 Decreto Federal nº 6949/09  Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
20/12/99 Decreto Federal nº3298/99  Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção
14/07/05 Lei nº 11133  Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

02/12/04

Decreto Federal nº 5296/04
 Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 

Legislação Estadual

Data Número Assunto
07/01/15 Lei nº 18419  Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná
30/04/13 Lei nº 17555  Institui, no âmbito do Estado do Paraná, as diretrizes para a politica estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA
18/11/11 Lei nº 16945  Classifica a visão monocular como deficiência visual

 

Demais Legislações Relevantes

Data Lei Assunto
10/09/2015 NBR nº 9050  Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos
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