Garantia de Direitos

Comunicação

Política da Mulher

► O que é?

A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres tem por finalidade estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional.

Está estruturada a partir do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), elaborado com base na I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em 2004 pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM). O PNPM possui como um de seus capítulos o enfrentamento à violência contra a mulher que, por sua vez, define como objetivo a criação de uma Política Nacional. Vale notar que a questão do enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher foi mantida como um eixo temático na II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (CNPM), realizada em agosto de 2007 e no II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, lançado em 2008.

Em consonância com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e com convenções e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, a Política Nacional se encontra, também, tal como: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1981) e a Convenção Internacional contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas (Convenção de Palermo, 2000).
 

► Política Estadual das Mulheres

No Paraná, a Secretaria da Família e Desenvolvimento Social (Seds) coordena a Política da Mulher, com ações voltadas, principalmente, para a promoção social das mulheres e suas famílias, prevenção das situações de violência e pronto atendimento em casos de ameaça e violação de direitos. O trabalho é feito por meio da Coordenação de Política para Mulheres com ações articuladas que envolvem as secretarias estaduais da Saúde, Educação, Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, Segurança Pública e Administração Penitenciária, Agricultura e Abastecimento. Também atuam nesta Política o Sistema de Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário.

Atribuições da Coordenação da Política da Mulher:

  • Assessoramento técnico e a articulação transversal e intersetorial das políticas públicas para as mulheres, garantindo suas especificidades e recortes bem como sua execução;
  • Coordenação da Câmara Técnica de Gestão Estadual do Pacto Nacional de Enfrentamento a Violência contra as Mulheres, de elaboração, implementação e acompanhamento do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres;
  • Acompanhamento da Secretaria Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná;
  • Coordenação do Centro de Referência e Atendimento a Mulher de Curitiba e Região Metropolitana;
  • Coordenação do Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta e a operacionalização das Unidades Móveis do Programa Mulher Viver sem Violência.
     

► Avanços na Política da Mulher

Em 2013, o Paraná renovou a adesão ao Pacto nacional para Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres, que tem como objetivo prevenir e enfrentar todas as formas de violações de direitos. Desde então, o Governo do Paraná fortaleceu as políticas públicas para as mulheres, que resultaram na criação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e no Plano Estadual de Políticas para as Mulheres. A Lei que instituiu o Conselho foi sancionada em 2013 (Lei 17.504). Até então, o Conselho existia, mas regulamentado apenas por decreto.

No ano seguinte, em 2014, foi aprovado o Plano Estadual de Políticas Públicas para Mulheres, que nasceu da mobilização de milhares de mulheres que participaram das conferências municipais e estadual. Ali estão as metas, parcerias, prazos e indicações orçamentárias para direcionar o governo na formulação de políticas públicas para transformar a realidade das paranaenses em todas as áreas.



► Saiba mais:

A Violência Contra a Mulher

Plano Estadual e Nacional - Mulher

Legislação

Unidades Móveis - Atendimento Itinerante à Mulher em Situação de Violência

Centro de Referência de Atendimento à Mulher - CRAM

Casa da Mulher Brasileira

Conselho da Mulher

Orientações Técnicas

Publicações e Campanhas

Contato

 

 

Recomendar esta página via e-mail: