Garantia de Direitos

Comunicação

Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - Fipar

► O que é?

É a sigla de Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, criado para receber parcela do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas. Os valores são repassados ao fundo em forma de doação, devidamente declarada, obedecendo aos limites definidos em lei.

O Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (Cedi), vinculado à Secretaria da Família e Desenvolvimento Social (Seds), é o órgão responsável pelo Fipar. Cabe ao Conselho manter a estrutura administrativa de suporte à gestão do fundo.

 

► Como são aplicadas as doações?

As doações são destinadas aos projetos, programas e serviços voltados à proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, em todo o Estado do Paraná.

 

► Como fazer doação para o Fipar?

Pessoas físicas que apresentarem declaração de ajuste anual no formulário completo do IR, até o limite de 6% do valor do imposto devido no período de apuração, podem fazer doação para o Fipar. Nesse período, as pessoas não podem ter contribuído com outros fundos, de qualquer espécie. Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real pode doar até o limite de 1% do valor devido ao IR.

A doação pode ser feita em qualquer mês, mas a dedução do IR só valerá se correspondente ao ano-calendário em que foi efetivada, quando da declaração de ajuste anual no ano seguinte. Ou seja: se você doou em julho, a dedução se dará na declaração do IR do ano seguinte.

 

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