Assistência Social

Comunicação

Cofinanciamento da Assistência Social

► Fundos da Assistência Social
 

Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Destinado a programas, projetos, serviços e benefícios, conforme estabelecido pela Loas (Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993), e deve ser realizado com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).


Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS

Criado pela Lei nº 11.362, de 12 de abril de 1996, Decreto 2215/96, tem como finalidade destinar recursos para os fundos municipais para o atendimento e o apoio técnico e financeiro aos programas, projetos, serviços e benefícios de assistência social e enfrentamento à pobreza, em âmbito regional ou local.

Origem dos Recursos:

  • Tesouro do Estado
  • Tesouro Geral do Estado por Determinação Legal
  • Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID
  • Paraná Competitivo
  • Placas Detran
  • Recursos do Fundo Nacional da Assistência Social
  • Fundo de Combate à Pobreza


► Cofinanciamento Estadual

O modelo de gestão recomendado pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas) prevê financiamento compartilhado entre os entes da Federação através de transferências regulares e automáticas entre fundos (Nacional - Estadual - Municipal).

O cofinanciamento federal pode se efetivar através de blocos de financiamento e assim deve custear: proteções social básica e especial; gestão do Suas, gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.

Sendo assim, o Estado agrega ao custeio compartilhado também o pagamento de benefícios eventuais referentes aos seus respectivos municípios. Tendo em vista essas obrigações legais e recomendações, o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social (SEDS), procurou organizar a lei em que se institui o cofinanciamento de serviços, programas e projetos de assistência social por meio de transferências fundo a fundo, criando o Piso Paranaense de Assistência Social.


Confira aqui os cofinanciamentos realizados no Paraná


Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS
O PPAS é um aporte financeiro criado pelo Governo do Estado do Paraná para cofinanciamento estadual de serviços, programas, benefícios e projetos da Assistência Social e de sua gestão. São repasses mensais efetuados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Estadual, de forma regular e automática  – conforme Lei Estadual nº 17.544, de 17/04/2013 –, e de acordo com o estabelecido no art. 4º da Deliberação nº 065/2013 do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS.

O município assume a responsabilidade de execução dos recursos conforme o Plano de Ação nas áreas da Proteção Social Básica, Especial, Aprimoramento da Gestão e Benefícios Eventuais dentro dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).

O Paraná conta com diversos pisos para o cofinanciamento dos serviços da Assistência Social, dando mais autonomia aos gestores municipais que poderão aplicar os recursos de acordo com as demandas e necessidades locais da população em situação de vulnerabilidade e risco social, com a garantia do acompanhamento e monitoramento pelo Governo Estadual.

Existem dois tipos de Repasses:

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