Garantia de Direitos

Comunicação

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

► O que é?

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná - Cedca/PR, criado através da Lei 9.579/1991, é órgão consultivo, deliberativo e controlador das ações de atendimento à Infância e à Juventude, vinculado à Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social (Seds). Possui natureza estatal especial, com instância pública essencialmente colegiada, compondo-se de forma paritária com representantes governamentais e não-governamentais. 

Também cabe ao Cedca deliberar sobre as prioridades de atuação na área da criança e do adolescente, de forma a garantir que as ações do Governo contemplem de forma integral a universalidade de acesso aos direitos preconizados pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

► Saiba mais:

www.cedca.pr.gov.br

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