Garantia de Direitos

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Plano Decenal - Direitos da Criança e do Adolescente

O Paraná foi o primeiro Estado da Federação a publicar o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Vale ressaltar que, após a publicação do Plano Decenal do Estado do Paraná, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) editou a Resolução nº 161, de 4 de dezembro de 2013, a qual estabelece diretrizes e parâmetros para a elaboração dos planos decenais estaduais. O Plano do Paraná, em que pese tenha sido publicado antes, foi construído integralmente de acordo com a referida Resolução, sendo, de fato, o primeiro Plano Decenal estadual formatado nos ditames do Conanda.

O objetivo deste documento consiste em estabelecer uma política estadual para 10 (dez) anos, visando à efetivação dos direitos da criança e do adolescente e à melhoria real de suas condições de vida. Para tanto, foram definidas diretrizes, ações e metas com a construção de indicadores de monitoramento das políticas públicas, a fim de que se verifique a execução e o resultado das metas e ações propostas.

Além disso, tendo em vista a Resolução nº 171, de 04 de dezembro de 2014, a qual estabeleceu em seu artigo 7º que os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente deveriam elaborar e deliberar o seu respectivo Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente até o dia 03 de dezembro de 2016, a Coordenação da Política da Criança e do Adolescente (CPCA) elaborou o "Caderno Orientativo para Elaboração do Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente", com o objetivo de auxiliar e orientar os municípios do Paraná na elaboração de seu respectivo Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Foram impressos 2500 exemplares do material, os quais foram distribuídos aos atores do Sistema de Garantia de Direitos.

Confira também o Plano Decenal da Criança e do Adolescente - Monitoramento e Avaliação - 2016
 

► "Seminário Estadual para o Incentivo e Elaboração Técnica à Elaboração do Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente", realizado por meio de webconferência, o qual abordou os principais conceitos relacionados ao planejamento público, formulação e implementação de políticas públicas. O conteúdo do Seminário está disponível para acesso em http://webcast.pr.gov.br/seds/.

Consulta Pública - Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Consulta para criar um espaço para o recebimento de sugestões e propostas e para contribuições com o próximo processo de monitoramento e avaliação do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná, previsto para ser realizado em 2018.

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