Comunicação

Legislação

Leis

Data Lei Assunto
12/05/2016 Lei nº 18.778  Transfere a política do trabalho para a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que passa a denominar-se Secretaria da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos; e altera o nome da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social para Secretaria da Família e Desenvolvimento Social.
15/12/2014 Lei nº 18.374  Extingue a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária e transfere atribuições para a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, que passa a se chamar Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social.
17/04/2013 Lei nº 17.544  Autoriza a transferência automática de recursos do Fundo Estadual da Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social
28/06/2011 Lei nº 16.840  Altera a denominação e atribuições da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude para Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social.
15/08/2007 Lei nº 15.604  Altera a denominação da Secretaria de Estado da Criança para a Secretaria da Criança e da Juventude.
30/12/2002 Lei nº 13.986  Transforma a Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família em Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social.
01/02/1995 Lei nº 11.066  Cria a Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família.
07/09/1993 Lei nº 8.742  É instituída a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos direitos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

 

Decretos

Data Número Assunto
31/08/2016 Decreto nº 4.988  Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - Seds.
30/12/2014 Decreto nº 12.900  União da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social com a Secretaria do Trabalho.
17/07/2013 Decreto nº 8.543  Regulamenta a transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais, em atendimento  a Lei Estadual nº 17.544, de 17 de abril de 2013.
27/09/2012 Decreto nº 6.879  Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social.

 

Demais Legislações

Assunto
 Programa Família Paranaense
 Políticas da Criança e Adolescente
 Políticas da Mulher
 Políticas da Pessoa com Deficiência
 Políticas da Pessoa Idosa
 Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS
 Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA
 Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEDE
 Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM
 Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDI
 Regras de Beijing - Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores, adotadas pela Assembléia Geral da ONU em 29 de novembro de 1985.
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