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21/02/2019
21/02/2019 - Governo, Judiciário, Ministério Público e instituições assinam pacto pela infância

Documento formaliza o início da Força Tarefa de Prevenção e Combate a Crimes Contra a Criança, criada pelo secretário da Justiça, Família e Trabalho Ney Leprevost.  Um dos compromissos será a regulamentação da Lei 13.431, de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.