LGPD
Apresentação
A Secretaria do Desenvolvimento Social e Família, foi criada por meio da lei 21.352/2023. A pasta é um desmembramento da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho e vai cuidar dos programas Cartão Comida Boa e Nossa Gente, dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), do contato com os municípios para a defesa dos direitos básicos e da consolidação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) no Paraná.
A Lei Geral de Proteção de Dados, está correlacionada à necessidade de mudança cultural promovida pelo Governo do Estado do Paraná, pelo intermédio da Controladoria Geral do Estado, qual direciona ações em transformação, através de diferentes níveis de atuação. Cabe a reflexão acerca da privacidade dos dados pessoais dos cidadãos, em todas as fases do tratamento de dados, assim como a realização de ações e atividades para conscientização dos servidores, que visem incorporar o respeito à privacidade dos dados pessoais no desempenho das atividades.
O princípio da finalidade do tratamento de dados estabelecidos na LGPD requer que os propósitos do tratamento sejam legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular. (artigo 6º, I), estabelecidos a partir das políticas públicas previstas em lei. Ainda que em determinados casos o consentimento do titular possa ser dispensado, esta condição não exime a Administração Pública (e, portanto, a SEDEF) em atender as obrigações da LGPD, principalmente no que toca aos princípios gerais e à garantia dos direitos dos titulares.
Legislação
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD- Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi promulgada para proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade e a livre formação da personalidade cada individuo.
Princípios:
Finalidade - Tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
Adequação - Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.
Necessidade - Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
Livre acesso - Consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento.
Qualidade dos dados - Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento.
Transparência - Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento dos dados.
Segurança - Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.
Prevenção - Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Não discriminação - Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
Responsabilização e prestação de contas - Demonstração, pelo agente, da adoção de medida.
Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais
- execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;
- cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- exercício regular de direitos;
- quando aplicável, mediante consentimento do titular.
A SEDEF poderá coletar os seguintes dados pessoais, conforme a finalidade de cada serviço:
- dados de identificação (nome, CPF, RG);
- dados de contato (e-mail, telefone, endereço);
- informações profissionais e institucionais;
- dados fornecidos em formulários, inscrições ou atendimentos;
- dados de navegação no site (cookies, IP, localização aproximada, quando aplicável).
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
- execução e gestão de políticas públicas;
- atendimento ao cidadão;
- comunicação institucional;
- participação em conselhos, programas, eventos e projetos;
- envio de documentos físicos e digitais;
- cumprimento de obrigações legais e administrativas;
- melhoria dos serviços públicos e da experiência do usuário no site.
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:
- órgãos e entidades da Administração Pública;
- órgãos de controle e fiscalização;
- prestadores de serviços contratados, quando necessário para execução de atividades institucionais.
O compartilhamento será realizado sempre em conformidade com a legislação vigente e com as finalidades informadas.
Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo obrigações legais, regulatórias e administrativas.
Após esse período, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos conforme exigência legal.
Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais possui o direito de:
- confirmar a existência de tratamento;
- acessar seus dados;
- corrigir dados incompletos ou desatualizados;
- solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
- solicitar portabilidade, quando aplicável;
- obter informações sobre o uso e compartilhamento dos dados;
- revogar o consentimento, quando aplicável.
O site da SEDEF poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:
- melhorar a experiência de navegação;
- analisar o uso do site;
- personalizar conteúdos.
O usuário poderá gerenciar suas preferências de cookies diretamente no navegador.
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
E-mail: carlos.sebrenski@sedef.pr.gov.br
Rol de Informações Sigilosas
2026 - SEM INFORMAÇÕES SIGILOSAS CONFORME O ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.527 DE 2011.
2025 - SEM INFORMAÇÕES SIGILOSAS CONFORME O ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.527 DE 2011.
2024 - SEM INFORMAÇÕES SIGILOSAS CONFORME O ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.527 DE 2011.
RESOLUÇÃO Nº 515-2024 – SEDEF -
Cartilhas, Manuais e Guias: