Política da Criança e do Adolescente

Direitos da Criança e do Adolescente

 

Com a publicação da Constituição Federal da República de 1988 (CF/1988) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a criança e o adolescente foram consagrados como sujeitos de direitos, dignos de tratamento diferenciado em razão de sua peculiar condição de pessoa em fase de desenvolvimento, lhes sendo assegurado o direito à proteção integral e à prioridade absoluta, visando o completo desenvolvimento de suas potencialidades humanas.

A família, a sociedade e o Estado são corresponsáveis por assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, bem como por resguardá-los de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, conforme artigo 227 da CF/1988 e artigo 4° da Lei n° 8.069/1990. Neste sentido, é o que consta no artigo 216 da Constituição Estadual do Paraná.

 

No Paraná, com a finalidade de efetivar a política da garantia da proteção integral às crianças e aos adolescentes, institui-se em 2012, por meio do Decreto n° 6.879/2012, a Unidade Técnica da Política da Criança e do Adolescente, atual Coordenação da Política da Criança e do Adolescente, atualmente vinculada à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF).

  • Coordenação da Política Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • Assessoramento técnico nos assuntos relativos à política;
  • Elaboração de estudos, pesquisas, pareceres, informações e levantamentos relativos à Política Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • Seleção, organização, registro e manutenção das informações referentes a sua área de atuação;
  • Coordenação do processo de integração e articulação da Política Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente com os escritórios regionais da SEJUF e demais órgãos do Estado, de acordo com a responsabilidade de cada uma das políticas públicas setoriais instituídas, visando garantir sua execução;
  • Coordenação da articulação com os órgão e entidades, visando à integração das suas ações na execução da Política Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política;
  • Coordenação do processo de assessoramento, acompanhamento e monitoramento para a implementação dos Planos Estaduais originários da Política Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • Assessoramento ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/PR) na articulação das ações governamentais e das medidas referentes à Política Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • Planejamento de capacitações e outras ações de aperfeiçoamento técnico de profissionais que atuam na Política Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; orientação aos escritórios regionais da Seds no cumprimento e execução da Política Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • Coordenação e participação nas câmaras, comissões, comitês ou congêneres, visando a elaboração, implementação e acompanhamento de planos estratégicos da SEJUF em relação à Política Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • Coordenação de ações de execução direta ou indireta, relacionadas ao atendimento da criança e do adolescente no âmbito da sua competência;
  • Atuação na promoção e na operacionalização de convênios, contratos, termos de parceria ou instrumentos congêneres necessários ao fiel cumprimento da sua competência;
  • Desempenho de outras atividades correlatas.

O objetivo deste documento consiste em estabelecer uma política estadual para 10 (dez) anos, visando à efetivação dos direitos da criança e do adolescente e à melhoria real de suas condições de vida. Para tanto, foram definidas diretrizes, ações e metas com a construção de indicadores de monitoramento das políticas públicas, a fim de que se verifique a execução e o resultado das metas e ações propostas. Saiba mais

Leis, decretos e resoluções sobre a Política Pública dos Direitos da Criança e do Adolescente. Saiba mais

Tem como objetivo captar e aplicar recursos em ações destinadas ao desenvolvimento de políticas, programas e ações de promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.ao atendimento de crianças e adolescentes. Saiba mais

As Comissões Regionais são espaços democráticos que visam o planejamento de ações, articulação e integração dos diversos serviços de atendimento e gestão, com o objetivo de auxiliar no enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes e estruturar e fortalecer as Redes de Proteção Intersetorial, conforme a especificidade de cada território. Saiba mais

 2023

Nota Técnica Deliberação 047_2022 CEDCA

Convite Manifestação de Interesse CI 04 2023

TDR CI Gerenciamento Projetos CI 04 2023

Formulário para Manifestacao de Interesse CI 04 2023

Convite Manifestação de Interesse CI 03 2023

TDR Consultor Padroes de Desempenho Ambiental e Social CI 03 2023

Formulário para Manifestacao de Interesse CI 03 2023

Formulário para Manifestação de Interesse CI 02 2023

TDR CI Capacitações, Eventos e Publicações CI 02 2023

Convite Manifestação de Interesse CI 02 2023

Convite Manifestação de Interesse CI 01 2023

TDR CI Capacitações, Eventos e Publicações CI 01 2023

Formulário para Manifestação de Interesse CI 01 2023

 

2022

03/2022

Convite Manifestação de Interesse

Formulário para Manifestação de Interesse

TDR CI Capacitações, Eventos e Publicações

 

02/2022

Convite Manifestação de Interesse

Formulário para Manifestação de Interesse

TDR CI Capacitações, Eventos e Publicações

 

01/2022

Convite manifestação de interesse

Formulário para manifestação de interesse

TDRCI capacitações, eventos e publicações

 

2021

Convite de Manifestação de Interesse CI 06 2021

TDR Consultoria CI 06 2021

Republicação do Convite de Manifestação de Interesse CI 07 2021

Republicação do TDR Consultoria CI 07 2021

TDR Consultoria CI 05 2021 Republicação

Convite Consultor Individual CI 05 2021 Republicação

TDR Consultoria CI 11 2021

Convite de Manifestação de Interesse CI 11 2021

TDR Consultoria CI 10 2021

Convite de Manifestação de Interesse CI 10 2021

TDR Consultoria CI nº 09/2021

Convite de Manifestação de Interesse CI nº 09/2021

TDR Consultoria CI nº 08/2021

Convite de Manifestação de Interesse CI nº 08/2021

TDR Consultoria CI nº 07/2021

Convite de Manifestação de Interesse CI nº 07/2021

TDR Consultoria CI 06/2021

Convite de Manifestação de Interesse CI 06/2021

TDR Consultoria CI 05/2021

Convite de Interesse co CI 05/2021

TDR Consultoria CI 04

Convite de Interesse do CI nº 04/2021 

TDR Consultoria CI 03

Convite de Interesse do CI nº 03/2021 - UTPFP

TDR Consultoria Suporte ao Sistema CI 01

Manifestação de Interesse de Consultor Individual - Família Paranaense - UTPFP

Manifestação de Interesse - CI nº 02/2021

TDR Avaliação Final CI 02

Edital PE 06- Kits Jogos - do Nossa Gente/ Família Paranaense - UPTFP

Manifestação de Interesse Serviços de Consultoria - Família Paranaense - UTPFP

 

 

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