Legislação - Criança e Adolescente

Legislação Federal

Data Lei Assunto
08/03/2016 Lei nº 13.257  Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância
25/09/2008 Lei nº 11.788  Dispõe sobre o estágio de estudantes
12/06/2008 Decreto n° 6.481  Dispõe sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.
01/12/2005 Decreto nº 5.598  Decreto que regulamenta a Lei nº 10.097 da Aprendizagem
19/12/2000 Lei nº 10.097  Lei da Aprendizagem
13/07/1990 Lei nº 8.069  Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
21/11/1990 Decreto nº 99.710  Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança
05/10/1988    Constituição Federal de 1988
20/11/1989    Declaração Universal dos Direitos da Criança
10/12/1948    Declaração Universal dos Direitos Humanos

Legislação Estadual

Data Lei Assunto
18/10/2017 Lei nº 19173  Dispõe sobre a organização da política da criança e do adolescente no Estado do Paraná e dá outras providências. Criação do Sistema Estadual da Política de Direitos da Criança e do Adolescente – SEPCA/PR
17/12/2013 Decreto nº 9.621  Publica o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
28/10/2010 Decreto nº 8.654  Dispõe que os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive as Instituições Estaduais de Ensino Superior podem aceitar estagiários, na forma que especifica.
29/08/1994 Decreto n° 3.963  Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência.
29/06/1992 Lei nº 10.014  Altera a Lei 9.579/1991 para criar o Fundo Estadual para a Infância e Adolescência.
02/04/1991 Lei nº 9.579  Dispõe sobre a criação, organização e competência do  Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.

Demais Legislações Relevantes

Assunto
 Resoluções CONANDA