Programa Passe Livre e Ações de Inclusão no Paraná
O que é o Passe Livre Intermunicipal?
O Programa Passe Livre é um benefício estadual, instituído pela Lei nº 18.419/2015, que garante isenção de tarifa no transporte coletivo intermunicipal para:
- Pessoas com deficiência
- Pessoas com doenças crônicas previstas em legislação
- Em tratamento continuado fora do município de residência
Para ter direito, é necessário:
- Residir no Estado do Paraná
- Ter renda familiar bruta per capita de até 2 salários mínimos
Números do Passe Livre
• 57.829 carteiras emitidas (2013 a mar/2026)
• 33.086 com direito a acompanhante
• 25.716 carteiras atualmente válidas
• 12 anos de execução do programa
Como solicitar o Passe Livre
O interessado deve comparecer ao CRAS mais próximo com:
- Foto 3x4 (recente)
- RG e CPF
- Comprovante de residência
- Comprovante de renda familiar
- RG de até 3 acompanhantes (se houver indicação médica)
- Laudo médico padrão SESA (SUS)