Leis, Decretos e Resoluções - Família Paranaense

Leis e Decretos

TEMA LEGISLAÇÃO CONTEÚDO
 Programa Família Paranaense   Lei 17.734/13  Criação do Programa Família Paranaense
 
 Projeto Caixa-d’Água Família Paranaense
Dec. 7856/17 		 Dispõe sobre as ações desenvolvidas pelo Projeto Regularização Fundiária de Assentamentos Precários e Produção ou Melhorias de Moradias Urbanas e Rurais, no âmbito do programa Família Paranaense, cria o Projeto Caixa-d’Água Família Paranaense
 Aluguel Social Dec. 7750/17  Autoriza o repasse de recursos diretamente às famílias para pagamento de Aluguel Social
 Unidade Técnica do Programa - UTPFP   Dec. 3694/16  Coordenação e Execução do Programa
 
 Renda Agricultor Familiar
Dec. 2573 		 Regulamenta o art. 18 da Lei nº 17.734, de 29 de outubro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro às famílias em situação de vulnerabilidade social, incluídas no Programa.
 Integração Família Paranaense e
 Morar Bem Paraná		 Dec. 3158/15  Acesso à moradia pelas famílias com maior vulnerabilidade social ou vítimas de desastre natural
 Unidade Gestora Estadual Dec. 2409/15  Altera composição UGE
 Comitês Regionais  Dec. 2251/15  Altera para 22 Comitês Regionais
 Renda Família Paranaense  Dec. 11346/14  Alteração do valor da Linha de Extrema Pobreza
 Projeto Integrado de Inclusão Social e  Requalificação Urbana – Família Paranaense  Dec. 10456/14  Institui representantes dos Órgãos e Entidades
 AFAI Dec. 10455/14  Estabelece critérios de repasse Fundo a Fundo - FIA
 Projeto Integrado de Inclusão Social e  Requalificação Urbana – Família Paranaense  Res. 114/14  Designa representantes Unidade Gestora
 Renda Família Paranaense  Dec. 9568/13  Transferência direta de renda às famílias
 Comitês Regionais Dec. 5552/12  Institui 23 Comitês Regionais
 Unidade Gestora Estadual  Dec. 5280/12  Instituição UGE

 

Deliberações dos Conselhos
      

CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

TEMA LEGISLAÇÃO CONTEÚDO
 AFAI II 014/2015 Reabertura do prazo de adesão e envio dos documentos para  municípios elegíveis, que ainda não aderiram, pela Deliberação 082/2015
 AFAI I e II 025/2016 Amplia o prazo de adesão e abertura de vaga
 AFAI I e II 004/2016 Termo de Adesão e Plano de Ação
 AFAI I e II 001/2016 Ampliação do prazo
 AFAI I e II 082/2015 2ª Fase – Criação de repasse Fundo a Fundo
 AFAI I e II 073/2014 Altera a regra para dimensionamento de recursos para os convênios AFAI
 AFAI I e II 081/2013 Estabelece os critérios complementares para a adesão e execução
 do projeto AFAI pelos municípios, e define o prazo final para envio dos projetos
 AFAI I e II 020/2012 Aprova o Projeto
 Brincadeiras na Comunidade 026/2016 Abertura de vagas ao Projeto
 Brincadeiras na Comunidade 003/2016 Abertura de vagas – definição de prazos para municípios com pendências no Projeto
 Brincadeiras na Comunidade 081/2015 Abertura de vagas – estabelece regras de execução do repasse
Fundo a Fundo
 Brincadeiras na Comunidade 056/14 Institui a possibilidade de repasse Fundo a Fundo ao Projeto
 Brincadeiras na Comunidade 003/2014 Amplia o prazo de adesão aos municípios e define a Comissão de
análise dos projetos das entidades
 Brincadeiras na Comunidade 097/2013 Criação da proposta
 Brincadeiras na Comunidade 128/2013 Comissão de análise dos projetos das entidades


CEAS - Conselho Estadual da Assistência Social

TEMA LEGISLAÇÃO CONTEÚDO
  078/2015  Alteração do Art. 14 da Deliberação n° 042/2013/CEAS - Prestação de Contas - Incentivo I
  049/2015  Aprovação dos critérios para definir e hierarquizar os municípios que desenvolvem, conjuntamente, as modalidades Adesão Espontânea e AFAI no Programa Família Paranaense
  042/2015  Altera a Deliberação n°028/2015 do CEAS/PR -Incentivo FP
  028/2015  Aprova Incentivo Família Paranaense II
  014/2015  Aprova Construção de 11 CRAS e 8 CREAS com recurso do BID 
  052/2014  Desistência do município de Adrianópolis e aprovação de Bom Sucesso do Sul, na modalidade prioritários do Programa Família Paranaense
  042/2014  Aprovação dos critérios estabelecidos para hierarquizar os municípios com demandas de famílias residentes nas áreas rurais e/ou comunidades tradicionais, em situação de vulnerabilidade social, do Programa Família Paranaense
  035/2014  Altera o valor do Renda Família Paranaense
  017/2014  Desistência do município de Campina Grande do Sul e aprovação de Ipiranga, na modalidade prioritários do Programa Família Paranaense
  096/2013  Modalidade Transferência de Renda Direta às Famílias, no âmbito do Programa Família Paranaense, denominada Renda Família Paranaense
  065/2013  Aprova criação do Piso Paranaense e Incentivo Família Paranaense para 100 municípios prioritários do Programa Família Paranaense
  044/2013  Aprova o Plano de Ação Incentivo Programa Família Paranaense
  042/2013  Incentivo Família Paranaense
  028/2013  Superávit 2012
  068/2012  Aprovando a expansão do Programa Família Paranaense para 100 municípios
  061/2012  Aprovar os indicadores e critérios que irão hierarquizar os próximos municípios prioritários a serem contemplados com o Programa Família Paranaense no ano de 2013
  059/2012  Aprovação do Projeto do município de Agudos do Sul
  051/2012  Aprova os projetos dos 29 municípios do Programa Família Paranaense
  047/2012  Aprova o Plano de Ação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2013
  044/2012  Aprova o Projeto do curso: capacitação das macrorregionais do programa família paranaense
  039/2012  Aprova a utilização do recurso FEAS, para cada um dos 30 municípios contemplados na deliberação 005/2012 do CEAS
  036/2012  Aprovar a destinação de veículos, computadores e impressoras para os 11 municípios prioritários do Programa Família Paranaense
  034/2012  Implementação dos serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família
  021/2012  Aprova a Orientação Técnica do Programa Família Paranaense - Fonte 257 - Detran, Superávit 2011
  005/2012  Pela aprovação dos critérios para seleção dos municípios a serem contemplados na Fase 1 e 2 do Programa Família Paranaense