Conselhos e Comitês

 Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS 

 

O CEAS é um órgão de instância colegiada de caráter permanente e deliberativo, com representação paritária entre governo e sociedade civil.
A ele compete aprovar a Política Estadual de Assistência Social; avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestados pelos órgãos governamentais e não governamentais do Estado,  especialmente as condições de acesso da população a esses serviços; indicar as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas; propor modificações na estrutura do Sistema Estadual que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários da Assistência Social, entre outras competências.

 

 

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA

 

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná - Cedca/PR, é um órgão de natureza estatal especial, com instância pública essencialmente colegiada, compondo-se de forma paritária com representantes governamentais e não-governamentais.

O Conselho reúne-se mensalmente para formular, deliberar e controlar ações referentes à criança e ao adolescente em todos os níveis, segundo leis federais, estaduais e municipais, em reuniões abertas à comunidade.

 

 

Conselho Estadual da Juventude - CEJUV

 

O conselho é um órgão colegiado de caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, vinculado diretamente à Secretaria responsável pela política da juventude no Estado, conforme estabelece a Lei nº 22.636, de 19 de setembro de 2025.

Historicamente mantido por decretos governamentais, o CEJUV/PR foi recentemente institucionalizado pela Lei nº 22.636, de 19 de setembro de 2025.  
A nova legislação também institui a Conferência Estadual de Juventude, como um espaço permanente de participação social, alinhado ao calendário nacional, com caráter avaliativo e propositivo, sobre Políticas Públicas para a Juventude.

 

Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEDE

 

O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná – COEDE/PR instituído pela Lei nº. 18.419, de 07 de janeiro de 2015, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das Políticas Públicas voltadas às Pessoas com Deficiência, com sede em Curitiba e abrangência em todo território estadual, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família na Coordenação da Política Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SEDEF/CPCD, reger-se-á por Regimento Interno.

O COEDE tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações e auxílio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência, em todas as esferas da administração pública do Estado do Paraná, a fim de garantir a promoção e proteção das pessoas com deficiência, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiência no Estado do Paraná.

 

 

Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

 

A Comissão Intergestores Bipartite – CIB/ PR foi instituída pela Resolução n.º 020, de 23 de agosto de 1999, da então Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família.

Segundo a Norma Operacional Básica – NOB/2005 (p. 41) a CIB se constitui como espaço de interlocução de gestores, sendo um requisito central em sua constituição a representatividade do Estado e dos municípios em seu âmbito, levando em conta o porte dos municípios e sua distribuição regional. Isto porque os seus membros devem representar os interesses e as necessidades coletivos referentes à Política de Assistência Social de um conjunto de municípios ou de todos os municípios, dependendo de a representação ser do gestor estadual ou municipal.

A CIB é uma instância com particularidade diferenciada dos conselhos e não substitui o papel do gestor. Cabe a essa um lugar importante para pactuar procedimentos de gestão a fim de qualificá-la para alcançar o objetivo de ofertar ou de referenciar serviços de qualidade do usuário.

 

 

Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Paraná - COGEMAS.

 

O COEGEMAS/PR – Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado do Paraná – é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada, com sede e foro em Curitiba-PR, regendo-se por Estatuto próprio e normas complementares.

O COEGEMAS-PR tem por finalidades:
 

  • Representar os interesses dos Municípios junto às autoridades constituídas, no que se refere à Política de Assistência Social;
  • Defender a Assistência Social como política de seguridade social, de acordo com os princípios constitucionais e as diretrizes da Legislação de Assistência Social, empreendendo todas as ações necessárias para concretização destes princípios e diretrizes;
  • Atuar como órgão de articulação e de coordenação das ações comuns dos Gestores Municipais de Assistência Social, congregando os mesmos, em prol do fortalecimento da Política Pública de Assistência Social;
  • Congregar os Gestores Municipais de Assistência Social, funcionando como órgão permanente de intercâmbio de experiências e informações de seus membros.